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Foi anunciado que o novo governo brasileiro (Gestão Bolsonaro) deve liberar novamente os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor oficial não está fechado, mas a previsão do governo é que a liberação injete até R$30 bilhões na economia.

A liberação do saque do FGTS 2019 passa a valer para os trabalhadores com contas ativas ou inativas.


Na gestão Michel Temer em 2016, os saques em contas inativas foram liberadas também.


A deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), autora do Projeto de Lei 1518/19, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os seguintes obejtivos abaixo:

. Amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. 



FGTS Liberado para Saque 2019

FGTS Liberado para Saque 2019

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De acordo com Daniela do Waguinho, “faz 52 anos que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para garantir ao trabalhador a formação de patrimônio, sob a forma de reserva financeira compulsória, proporcional ao tempo de serviço, com o objetivo de socorrê-lo em caso de desemprego involuntário. Porém tais recursos podem ser utilizados pelos titulares nas diversas hipóteses estabelecidas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que regulamenta o Fundo, principalmente na aquisição da casa própria, na aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer em caso de algumas doenças graves”.

Ela ainda complementa na justificativa do projeto, que o “patrimônio do trabalhador, com vínculo empregatício, o FGTS, pela sua magnitude de recursos, se transformou em um patrimônio do País, sendo um importante indutor das políticas públicas, que impulsionam a atividade econômica mediante aplicação de seus recursos, na forma de financiamento, em empreendimentos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal”.


fonte: jornalcontabil

A proposta, que já está em tramitação na Câmara dos Deputados e prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.

A Lei do FGTS (8.036/90) prevê movimentação do saldo em casos como demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria e aquisição de imóvel.

A autora do projeto disse que o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa. “Além de movimentar a economia, será um alívio para quem está endividado sem opções de como negociar a dívida”, disse. Para garantir o pagamento, os recursos retirados do fundo deverão ser transferidos diretamente à Fazenda Pública para quitar o débito existente, em qualquer esfera, municipal, estadual ou federal. A transferência será feita após indicação pelo titular do tributo a ser pago.

Justificativa do projeto